NOVA RESOLUÇÃO 680
Esta resolução trata das empresas autorizadas a explorar os SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA, dispensados da autorização, popularmente chamados de CREDENCIADOS. Essas empresas oferecem serviço no Regime Privado, de interesse coletivo, implicando uma série de obrigações, conforme disposto na Resolução 614 de 2013 e Resolução 680 de 2017. Para esta nova modalidade de serviço Regulamentada pela […]